1. Dados de Identificação

1.O serviço de avaliação online é um serviço que consiste na elaboração de um relatório de avaliação de um imóvel, realizado pelo Instituto de Valoraciones S.A.:
•CIF:A-85872646
Dados de inscrição no Registo de Entidades Especializadas em Avaliação do Banco de Espanha.
Inscrita sob o número 4498
•Morada: Avenida de Europa 34 D, 28023 Madrid, Espanha
•Contacto: info@ivaloraciones.com ou (+)351210945054

A aceitação das Condições de Contratação contidas no presente documento é obrigatória para a contratação do Serviço de Avaliação oferecido na página Web www.institutodevaloraciones.com.

2 .O Cliente

Considera-se Cliente a pessoa física ou jurídica com capacidade para celebrar contratos nos termos da legislação aplicável consoante a sua nacionalidade, inscrita através do formulário para o efeito, e que solicite uma prestação de serviços.

O fornecimento de dados pessoais e a compra de produtos através do nosso portal requerem que seja maior de idade, nos termos da legislação portuguesa, e disponha da capacidade jurídica necessária para celebrar contratos referentes aos serviços oferecidos neste sítio da Web.

Os serviços são prestados ao cliente na qualidade de destinatário ou utilizador final, estando estritamente proibida a revenda ou comercialização do Serviço, bem como a cessão do contrato sem autorização expressa do Instituto de Valoraciones.

3.O Serviço

Consiste em contratar a realização de um relatório de avaliação através da Web, tratando para o efeito da sua contratação, pagamento e entrega do relatório.

Este serviço só está disponível para a contratação de serviços de avaliação com a finalidade de solicitar um crédito hipotecário, obter aconselhamento sobre o valor de um imóvel perante uma eventual compra-venda, dissolução de comunidade ou divisão de heranças.

Para os restantes imóveis ou finalidades, deverá contactar o apoio ao cliente para obtenção de um orçamento individualizado e personalizado.

A metodologia de cálculo do valor do imóvel será descrita nos relatórios elaborados com base na visita ao imóvel, que permitirão comprovar as suas características. Além disso, será analisado se o imóvel cumpre as determinações contidas no regulamento municipal ou se tem alguma outra restrição decorrente de algum regime de proteção pública.

Será tido em consideração o estado de ocupação, as limitações de uso ou direitos reais que onerem o imóvel, sempre que os mesmos possam ser comprovados por inspeção visual ou estejam inscritos no registo de propriedade ou sejam comunicados pelo requerente.

Não serão tidos em consideração encargos que onerem o imóvel (hipotecas, ónus, penhoras, dívidas fiscais etc..)

Os relatórios constarão de um certificado e de um Relatório de Avaliação.

Caso não se disponha dos documentos necessários para realizar a avaliação do imóvel, ou não seja possível verificar algumas características relevantes para a avaliação do mesmo, poderá condicionar-se o relatório.

Processo do serviço

4.1. Pedido online

O pedido de serviço será iniciado mediante o preenchimento do respetivo formulário eletrónico, no qual em primeiro lugar deverá ser preenchida a tipologia do imóvel. Seguidamente, e em função do valor do imóvel considerado pelo cliente, deverá ser selecionada a tarifa adequada.

Serão apresentadas, então, as condições de contratação do serviço (condições e particulares) bem como as condições de uso da página Web e da política de privacidade que deverá aceitar para continuar com o processo de contratação.

Tendo preenchido todos os dados e antes de avançar para o processo de compra, o programa apresentará o orçamento e pedirá o preenchimento de dados pessoais do cliente.

Neste momento, serão apresentadas ao cliente as condições de contratação e a política de privacidade, as quais deverá ler e aceitar.

Uma vez verificados os dados do pedido, será apresentado o ecrã correspondente à plataforma de pagamento, na qual se procederá à assinatura do serviço, de acordo com o estabelecido na secção 9 do presente documento.

Após a realização do pagamento, entender-se-á como contratado o serviço e será confirmada a compra do mesmo mediante o envio de um e-mail para o endereço eletrónico fornecido.

4.2 Elaboração do relatório

O técnico destacado entrará em contacto com a pessoa indicada no pedido no prazo aproximado de 24 a 48 horas (excluindo sábados, domingos e dias feriados) para gerir a visita ao imóvel e receber do cliente a documentação necessária para a sua realização.

A visita será realizada no prazo mais breve possível, determinado pela disponibilidade da pessoa designada pelo requerente para dar acesso ao imóvel e do técnico, respeitando a ordem de entrada dos pedidos.

4.3. Documentação a fornecer pelo requerente:

O requerente fornecerá ao técnico que efetua a visita a documentação de registo do imóvel ( Nota no registo com menos de 3 meses de antiguidade ou cópia da escritura da propriedade registada)

Além disso, será fornecida a referência cadastral do imóvel e, caso se disponha da mesma, uma planta do imóvel.

Se o imóvel estiver registado com algum direito real (usufruto, direito de uso, opção de compra, etc..), ou for objeto de alguma limitação de natureza jurídica (VPO), o requerente deverá comunicar este facto ao técnico, fornecendo a documentação comprovativa.

Se o imóvel estiver arrendado ou o seu uso cedido a terceiros, o requerente deverá apresentar o contrato com as condições sob as quais se acordou o arrendamento ou cessão, apresentando igualmente o recibo da última renda paga. Após a visita do técnico e num prazo de três ou cinco dias aproximadamente (excluindo sábados, domingos e feriados) o relatório de avaliação em formato PDF será enviado automaticamente para o endereço de correio eletrónico fornecido.

Entrega do relatório

Concluída a avaliação, será enviado o relatório de avaliação e o certificado assinado digitalmente para o endereço de correio eletrónico fornecido.
O relatório de avaliação será fornecido em suporte digital e em formato PDF. No caso de ser necessária uma cópia física, deverá ser efetuado o pagamento do montante correspondente. O idioma do relatório será português.

Preço do serviço

O preço do Serviço será indicado ao cliente anteriormente à contratação dos serviços.

O preço é calculado em função da tipologia e do valor do imóvel. Se, após a emissão do relatório, se confirmar que o valor é superior ao declarado pelo requerente, o IV poderá incrementar o preço de forma proporcional ao desvio, ou seja, se o valor for 10% superior ao declarado, o preço será incrementado em 10%.

Neste pressuposto, anteriormente à entrega do relatório, deverá ser paga a diferença entre o montante pago e a fatura final, podendo o IV reter o relatório até receber o comprovativo do pagamento.

Se se constatar, antes ou depois da visita ao imóvel, que a garagem e/ou arrecadação está situada num edifício diferente do imóvel residencial, deverá ser realizado um orçamento para avaliá-las de forma independente, sendo aplicáveis as tarifas vigentes. Neste pressuposto, anteriormente à entrega do relatório, deverá ser pago o montante indicado no referido orçamento. O preço do serviço pode incluir a avaliação de um lugar de garagem e/ou uma arrecadação. Se se constatar, antes ou depois da visita ao imóvel, que é necessário calcular mais unidades, deverá realizar-se um orçamento do total dos trabalhos a realizar. Neste pressuposto, anteriormente à entrega do relatório, deverá ser paga a diferença entre o montante pago e a fatura final.

Assim que se constante a existência de uma diferença na superfície superior a 15%, o IV comunicará de imediato o facto ao cliente e suspenderá o trabalho até que o cliente proceda ao pagamento da diferença de honorários constatada.

Âmbito dos relatórios e certificados de avaliação emitidos:

Os relatórios de avaliação têm um âmbito limitado no que se refere a algumas verificações que são realizadas para a sua elaboração, em especial:

1) As características do imóvel residencial avaliado são verificadas por uma inspeção visual limitada do técnico do IV que visita o imóvel sem possibilidade de verificar as partes ocultas. O estado das instalações e dos materiais não visualizados é estimado em função da idade do edifício e o estado de conservação exterior aparente do imóvel. O IV não assume qualquer responsabilidade por defeitos ou vícios ocultos .

2) Os imóveis são avaliados tendo exclusivamente em conta os encargos de caráter real que oneram os mesmos sempre que os referidos encargos se encontrem inscritos no registo da propriedade, tenham sido comunicados pelo cliente que solicita a avaliação por terceiros ou possam ser comprovados através de uma inspeção visual do imóvel.

3) A informação urbanística tem caráter limitado e obtém-se mediante consulta verbal junto dos técnicos municipais, bem como da informação pública do regulamento municipal. O IV não assume qualquer responsabilidade pela existência de dívidas de carácter administrativo setorial ou pela modificação das condições de legalidade urbanística do imóvel

Uso do relatório e Responsabilidade

O IV não assume qualquer responsabilidade perante terceiros diferentes do requerente que utilizem o relatório de avaliação. A utilização do relatório por terceiros está sujeita à autorização expressa do IV e à emissão de um novo relatório com incorporação no mesmo do novo titular ou da entidade financeira que irá conceder o crédito.

As avaliações só poderão ser utilizadas pelo cliente para a finalidade para a qual tenham sido solicitadas. O IV não será responsável perante o cliente por prejuízos causados pelo uso do relatório de avaliação para uma finalidade diferente da indicada no relatório.

O Âmbito limitado de um relatório de avaliação nos termos expostos na secção 7 anterior determina os limites da responsabilidade assumida pelo IV.

Forma de pagamento

O IV tem implementado um sistema de pagamento eletrónico por cartão de crédito ou débito (Visa e MasterCard). Para efetuar o pagamento, é necessário indicar diretamente na área destinada ao efeito (introdução segura e protegida pela máxima privacidade mediante certificado SSL: Secure Socket Layer) o número de cartão sem espaços, a data de expiração e o código de segurança do cartão através da plataforma.

O utilizador do sítio da Web é responsável pelas transações que realizar com cartão ou outro meio de pagamento telemático. Mediante a sua autorização, o utilizador confirma que os números e os dados do pagamento estão corretos, que o cartão ou a conta não constam como perdidos ou roubados, e que os fundos estão disponíveis no momento do pagamento.

O compromisso de pagamento adquirido utilizando um cartão de crédito é irrevogável. Só é possível opor-se à sua utilização em caso de extravio, roubo ou utilização fraudulenta do cartão de crédito. Exceto nos casos indicados, o titular do cartão de crédito, dependendo da situação, poderá ser considerado culpado de fraude caso se oponha ao pagamento previamente autorizado.
Se o cartão tiver uma senha de proteção (Verified by Visa / MasterCard SecureCode), será apresentada ao utilizador a página Web do Banco emissor da senha para que a transação possa ser autorizada. No que se refere a pagamentos realizados com cartão, é necessário que o Banco emissor tenha aderido ao Protocolo de Segurança de Comércio Eletrónico Seguro (CES). Não são aceites pagamentos com cartões que não cumpram este requisito.

A cobrança sobre o cartão será efetuada online, em direto, isto é, no momento do envio dos dados do formulário de pagamento. No caso de a plataforma de pagamento rejeitar o cartão, o pedido será automaticamente cancelado e o cliente informado online e no momento.

O pagamento dos honorários determinados na página Web para os diferentes serviços oferecidos não dá ao Cliente qualquer outro tipo de direito que não seja o indicado nas presentes condições gerais de contratação ou nas condições particulares de cada um dos serviços oferecidos.
Mediante a realização do pagamento, entender-se-á que o serviço foi contratado.

Fatura

O Cliente consente que o IV emita em nome daquele a fatura correspondente em formato eletrónico e que a mesma lhe seja enviada para o endereço de correio eletrónico fornecido na formalização do contrato com o IV.

O Cliente poderá revogar em qualquer momento o seu consentimento expresso de receber a fatura em suporte eletrónico. Para tal, deverá enviar uma mensagem de correio eletrónico para: info@ivaloraciones.com, com os dados de identificação com que contratou o serviço e indicando a sua intenção de receber a fatura em papel.

No caso de o cliente pretender comunicar algum incidente, fazer algum comentário ou apresentar uma reclamação, poderá fazê-lo enviando uma mensagem de correio eletrónico para: info@ivaloraciones.com

Vigência e duração

O contrato entrará em vigor e produzirá efeitos a partir do momento em que se verifique a aceitação por parte do Cliente e o pagamento do serviço. O contrato terá uma duração definida a partir da receção por parte do Cliente da resposta ao serviço contratado.

Desistência

A aceitação das presentes condições pressupõe o consentimento expresso do cliente para que a prestação de serviços solicitada tenha início imediato e determina que o cliente reconhece e aceita que, uma vez finalizado o serviço, não terá direito a desistir e/ou a devolver o serviço prestado.

Caso, após o serviço ter sido iniciado, o cliente tenha direito a desistir e o tenha solicitado nos termos referidos nas secções anteriores, o IV devolver-lhe-á um montante proporcional dos honorários imputáveis à parte já prestada do serviço no momento em que o IV tenha sido informado da desistência em relação ao objeto total do contrato. O montante proporcional a pagar será calculado sobre a base do preço total acordado no contrato.

Uma vez pago o encargo, se o cliente cancelar o mesmo, ver-se-á obrigado a pagar um mínimo de 70 euros, decorrente de despesas de administração (geração e anulação do encargo e medidas para a devolução de honorários).

Além disso, após a visita ao imóvel, o cliente está obrigado a pagar um mínimo (sem prejuízo de uma percentagem superior) de 60% dos serviços contratados como indemnização por perdas e danos decorrentes da desistência.

Confidencialidade

O IV compromete-se a tratar de forma confidencial a informação a que tenha acesso relacionada com a prestação de serviços.

Legislação aplicável e foro

No que se refere ao disposto nas presentes condições gerais e nas condições particulares que regem cada um dos serviços oferecidos, o contrato será regido pelas leis portuguesas vigentes.
Qualquer questão que não seja resolvida de forma amigável, será submetida à jurisdição dos julgados e tribunais de Lisboa para qualquer Cliente que não seja consumidor ou utilizador e os que se determine em função das normas vigentes de repartição processual para consumidores e utilizadores pessoas físicas.